Autor: abrilverde

Fonte: Agência Câmara de Notícias O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 14.684/23, que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. A medida garante adicional de periculosidade aos profissionais (em geral de 30% sobre o salário). A norma teve origem Projeto de Lei 447/15, do ex-deputado Décio…

Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras de Ceará-Mirim (RN) a horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada do empregado doméstico. O entendimento de que cabia a elas comprovar a jornada a…

 A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma bancária que teria sido flagrada atuando em atividades empresariais paralelas durante o período em que estava de licença médica. A decisão é da juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte. Para a magistrada, ficou evidenciada a violação ao…

Afastamentos do trabalho em decorrência de adoecimento por causas psicossociais vem aumentando significativamente no Brasil, comprometendo a saúde e produtividade dos trabalhadores e reduzindo a competitividade de nossas empresas. A  Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua missão de orientação às boas práticas no trabalho,  e com o objetivo de promover…

A prática envolvia racismo, xingamentos e humilhações  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambev S.A., maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória (ES) submetido a assédio moral durante sete anos. Sob a alegação de cobrança de metas, ele era chamado…

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve sentença proferida pelo juízo do Primeiro Grau que condenou um shopping de João Pessoa ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos. Além do descumprimento de uma série de normas relacionadas à segurança do trabalhador, o local foi palco…

A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma professora do Município de Guararapes (SP) contra decisão que havia negado o recebimento em dobro do auxílio-alimentação. Ela alegava ter esse direito porque acumulava dois…

Para o TST, a dispensa foi discriminatória A Subseção 1 em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um fisiologista do São Paulo Futebol Clube durante o tratamento de câncer de próstata. Com isso, o clube deverá reintegrá-lo e restabelecer seu plano de saúde, e o processo retornará à Quinta…

O atleta alegava que o vínculo era de amizade A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do jogador de futebol Mario Fernandes contra decisão que o reconheceu como empregador do motorista particular que prestou serviços para ele na Rússia por mais de quatro anos. Segundo o atleta, que jogou no Grêmio…

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 14.657/23, que altera a CLT para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se,…