Leis Municipais:
- LEI N° 12.814/ JUNHO 2014 – JOÃO PESSOA – PARAÍBA
- LEI N° 4.398/ MAIO 2015 – TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO
- LEI N° 3.435/ JUNHO 2015 – ITAPEMA – SANTA CATARINA
- LEI N° 3.144/ JUNHO 2015 – SANTOS – SÃO PAULO
- LEI N° 203/ NOVEMBRO 2015 – CHAPECÓ - SANTA CATARINA
- LEI N° 91/ NOVEMBRO 2015 – BRUSQUE - SANTA CATARINA
- LEI N° 3.435/ JUNHO 2015 – ITAPEMA - SANTA CATARINA
- LEI N° 1234/ ABRIL 2016 – GUARABIRA – PARAÍBA
- LEI N° 4.151/ ABRIL 2016 – LAGES – SANTA CATARINA
- LEI N° 13.778/ MAIO 2016 – PONTE SERRADA – SANTA CATARINA
- LEI N° 2.280/ MAIO 2016 – RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO
- LEI N° 1.814/JANEIRO 2017 – CABEDELO-PB
- LEI N° 4.854/ MAIO 2017 – PATOS - PARAÍBA
- LEI N° 6.976/ MAIO 2017 - MACEIÓ - ALAGOAS
- LEI N° 6.605/ JUNHO 2017 – CAMPINA GRANDE - PARAÍBA
- LEI N° 6.737/ AGOSTO 2017 – CASCAVEL – PARANÁ
- LEI N° 6.720/ SETEMBRO 2017 – NATAL – RIO GRANDE DO NORTE
- LEI N° 2.354 / OUTUBRO 2017 – MANAUS – AMAZONAS
- LEI N° 15.183 / MARÇO 2018 – CURITIBA - PARANÁ
- LEI N° 10.135 / MARÇO 2018 - GOIÂNIA – GOIÁS
- LEI N° 0267 / ABRIL 2018 - FORTALEZA - CEARÁ
- LEI N° 1.283/ DEZEMBRO 2018 – SUMÉ – PARAÍBA
- LEI N° 1.801/ ABRIL 2019 – PICUÍ – PARAÍBA
- LEI N° 1.082/ ABRIL 2019 – MAMANGUAPE – PARAÍBA
- LEI N° 1.949/ ABRIL 2019 – MONTEIRO – PARAÍBA
- LEI N° 369/ MAIO 2019 – ESPERANÇA – PARAÍBA
- LEI N° 551/ AGOSTO 2021 – MONTADAS – PARAÍBA
Leis Estaduais:
- LEI N° 10.864/ ABRIL - 2017 – PARAÍBA
- LEI Nº 17.389/ DEZEMBRO - 2017 - SANTA CATARINA
- LEI N° 10.216/ JULHO – 2017 – RIO GRANDE DO NORTE
- LEI Nº 5.196 / ABRIL - 2018 - MATO GROSSO DO SUL
- LEI Nº 8.022 / JUNHO - 2018 – ALAGOAS
- LEI Nº 17.065 / JANEIRO - 2019 – SÃO PAULO
- LEI Nº 20.515 / JULHO - 2019 – GOIÁS
- LEI N° 6.326 / JULHO – 2019 - DISTRITO FEDERAL
- LEI N° 20.571 / MAIO – 2021 – PARANÁ
- LEI N° 17.521 / JUNHO – 2021 – CEARÁ
OBS: QUEM SOUBER DE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, FAVOR ENVIAR NO E-MAIL: contatoabrilverde@gmail.com