Justiça do Trabalho vai julgar caso de acidente grave com criança que trabalhava em feira livre
Menino tinha 13 anos e perdeu dois dedos da mão
- O MPT acionou a Justiça do Trabalho após um menino de 13 anos perder dois dedos da mão enquanto trabalhava em uma feira de Aracaju.
- Para o órgão, o poder público foi negligente na fiscalização do trabalho infantil, descumprindo determinação judicial anterior.
- Para a 3ª Turma do TST, o caso se insere na competência da Justiça do Trabalho, pois envolve o direito de crianças e adolescentes ao “não trabalho”.
20/10/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Aracaju (SE) envolvendo um acidente em que um menino de 13 anos teve dois dedos da mão direita decepados na barraca de feira em que trabalhava. Para o colegiado, questões que tratam do combate ao trabalho infantil são da competência da Justiça do Trabalho.
Menino trabalhava em barraca de caldo de cana
Em maio de 2017, o MPT recebeu uma denúncia, encaminhada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe (Fepeti-SE), que relatava o acidente. O menino trabalhava havia um mês numa barraca de caldo de cana na feira livre do Grageru, cujo funcionamento é autorizado pelo município e pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb). Ao tentar desligar a máquina de moer cana, ele teve dois dedos cortados.
Na ação, ajuizada em 2018, o MPT pediu, entre outros pontos, que o município e a Emsurb fossem obrigados a fornecer transporte para atendimento médico da vítima e órteses e próteses, além de atendimento psicológico e indenizações por danos estéticos, materiais e morais.
Município já havia sido condenado a fiscalizar feiras livres
O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade dos entes públicos pelo acidente, ressaltando que sua obrigação de fiscalizar o trabalho infantil em feiras livres já tinha sido reconhecida em outra ação civil pública, mas não vinha sendo cumprida.
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) afastou a competência da Justiça do Trabalho para examinar o caso e extinguiu a ação.
Crianças têm direito ao “não trabalho”
O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso de revista do MPT, destacou que o artigo 403 da CLT, ao vedar o trabalho de menores em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento e em horários que os impeçam de ir à escola, reforça a necessidade de implementação de medidas para para efetivar essa proteção. A CLT também prevê que crianças e adolescentes até 16 anos só podem trabalhar em ruas e praças com prévia autorização judicial. A proteção também é garantida em normas e tratados internacionais.
Para o relator, cabe à Justiça do Trabalho analisar casos que envolvem trabalho infantil e sua erradicação, tendo em vista o direito desse grupo de pessoas vulneráveis ao “não trabalho”. Essa compreensão vem sendo confirmada pelos órgãos julgadores do TST.
Acidente era “plenamente evitável”
Segundo Balazeiro, o descumprimento da obrigação do município de fiscalizar o trabalho infantil em feiras permite perceber que o acidente de trabalho sofrido pela criança de 13 anos era plenamente evitável, “o que causa profunda perplexidade e é inadmissível”.
Com a decisão, unânime, o processo voltou ao TRT para julgamento da ação.
(Lourdes Tavares/CF. Foto: Marcos Santos/USP)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-291-81.2018.5.20.0003
Fonte: secom/tstjus
#abrilverde
Wow! Thank you! I constantly wanted to write on my website something like that. Can I include a fragment of your post to my blog?
We are a bunch of volunteers and opening a brand new scheme in our community. Your website provided us with useful info to work on. You have performed a formidable activity and our entire neighborhood will be grateful to you.
Great – I should certainly pronounce, impressed with your website. I had no trouble navigating through all the tabs and related info ended up being truly easy to do to access. I recently found what I hoped for before you know it at all. Quite unusual. Is likely to appreciate it for those who add forums or something, site theme . a tones way for your client to communicate. Nice task..
Wow! Thank you! I continuously needed to write on my website something like that. Can I include a part of your post to my site?
Spot on with this write-up, I really assume this website wants way more consideration. I’ll most likely be again to learn much more, thanks for that info.
Good day! This is my first visit to your blog! We are a collection of volunteers and starting a new initiative in a community in the same niche. Your blog provided us valuable information to work on. You have done a marvellous job!
excellent points altogether, you simply gained a new reader. What would you recommend about your post that you made a few days ago? Any positive?
I am delighted that I found this web site, just the right info that I was searching for! .
amei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está está lá.
amei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente fascinate. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
Este site é realmente incrível. Sempre que consigo acessar eu encontro novidades Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente demais. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
Este site é realmente fantástico. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas diferentes Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
What i do not realize is in reality how you’re now not actually much more neatly-favored than you might be now. You’re very intelligent. You know therefore considerably on the subject of this subject, produced me in my opinion consider it from a lot of various angles. Its like men and women are not interested until it is one thing to accomplish with Woman gaga! Your personal stuffs excellent. At all times handle it up!
Hello.This article was extremely fascinating, especially since I was browsing for thoughts on this subject last Friday.
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha descobrir mais agora! 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
An impressive share, I just given this onto a colleague who was doing a little analysis on this. And he in fact bought me breakfast because I found it for him.. smile. So let me reword that: Thnx for the treat! But yeah Thnkx for spending the time to discuss this, I feel strongly about it and love reading more on this topic. If possible, as you become expertise, would you mind updating your blog with more details? It is highly helpful for me. Big thumb up for this blog post!
Some times its a pain in the ass to read what blog owners wrote but this website is real user pleasant! .
Some really excellent info , Glad I noticed this. “Our pleasures were simple-they included survival.” by Dwight D Eisenhower.
Very good written story. It will be helpful to anyone who employess it, including myself. Keep doing what you are doing – for sure i will check out more posts.
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fantástico este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
demais este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fantástico este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está está lá.
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
Este site é realmente fascinate. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
There’s noticeably a bundle to learn about this. I assume you made sure good factors in features also.
Este site é realmente demais. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas diferentes Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
demais este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas diferentes Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha descobrir mais agora! 🙂
incrível este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente demais. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha saber mais agora! 🙂
amei este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
Rattling informative and excellent bodily structure of content material, now that’s user genial (:.
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro coisas diferentes Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir mais detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
Este site é realmente fantástico. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas diferentes Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
Nine Casino Brasil: cassino online licenciado com bônus de 100 até R$5000 + 250 rodadas grátis. Mais de 5000 jogos, saques rápidos via PIX e suporte em português.
Este site é realmente fabuloso. Sempre que consigo acessar eu encontro coisas boas Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha saber mais agora! 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Este site é realmente fabuloso. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! informaçõesexclusivas. Venha descobrir mais agora! 🙂
Pretty component of content. I just stumbled upon your website and in accession capital to assert that I acquire actually loved account your weblog posts. Anyway I will be subscribing in your augment or even I fulfillment you access persistently quickly.
Este site é realmente fabuloso. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também pode acessar o nosso site e saber mais detalhes! Conteúdo exclusivo. Venha descobrir mais agora! 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está está lá.
demais este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
fascinate este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
me encantei com este site. Pra saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente incrível. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e saber mais detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até mais. 🙂
Este site é realmente fascinate. Sempre que acesso eu encontro coisas incríveis Você também vai querer acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂
incrível este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
fabuloso este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para saber mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
demais este conteúdo. Gostei bastante. Aproveitem e vejam este conteúdo. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para se informar mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
incrível este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para aprender mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Adorei este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivos. Tudo que você precisa saber está está lá.
me encantei com este site. Para saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e exclusivas. Tudo que você precisa saber está está lá.
Adorei este site. Pra saber mais detalhes acesse o site e descubra mais. Todas as informações contidas são conteúdos relevantes e diferentes. Tudo que você precisa saber está está lá.
demais este conteúdo. Gostei muito. Aproveitem e vejam este site. informações, novidades e muito mais. Não deixem de acessar para descobrir mais. Obrigado a todos e até a próxima. 🙂
Adorei este site. Para saber mais detalhes acesse nosso site e descubra mais. Todas as informações contidas são informações relevantes e únicos. Tudo que você precisa saber está ta lá.
Este site é realmente demais. Sempre que acesso eu encontro novidades Você também pode acessar o nosso site e descobrir detalhes! conteúdo único. Venha saber mais agora! 🙂