As decisões se se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais 18/10/23 – Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares…

Para a 8ª Turma, o direito de arena se limita à exploração econômica dos direitos de transmissão e retransmissão das partidas  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de um jogador profissional de futebol que pretendia receber diferenças de direito de arena de um time paulistano. O colegiado concluiu…

De 2002 a 2022, o Brasil registrou uma média anual de 602.513 acidentes do trabalho, com 2.588 acidentes do trabalho fatais por ano, além de milhares de incapacitações permanentes. Desses acidentes do trabalho, 20.970 acidentes envolveram menores de 18 anos. Em 2022, 210.900 crianças e jovens de 01 a 19 anos foram internados em decorrência…

Publicada no DOU a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional…

Fonte: Agência Câmara de Notícias O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 14.684/23, que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. A medida garante adicional de periculosidade aos profissionais (em geral de 30% sobre o salário). A norma teve origem Projeto de Lei 447/15, do ex-deputado Décio…

Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras de Ceará-Mirim (RN) a horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada do empregado doméstico. O entendimento de que cabia a elas comprovar a jornada a…

 A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma bancária que teria sido flagrada atuando em atividades empresariais paralelas durante o período em que estava de licença médica. A decisão é da juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte. Para a magistrada, ficou evidenciada a violação ao…

Afastamentos do trabalho em decorrência de adoecimento por causas psicossociais vem aumentando significativamente no Brasil, comprometendo a saúde e produtividade dos trabalhadores e reduzindo a competitividade de nossas empresas. A  Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua missão de orientação às boas práticas no trabalho,  e com o objetivo de promover…

A prática envolvia racismo, xingamentos e humilhações  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambev S.A., maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória (ES) submetido a assédio moral durante sete anos. Sob a alegação de cobrança de metas, ele era chamado…

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve sentença proferida pelo juízo do Primeiro Grau que condenou um shopping de João Pessoa ao pagamento de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos. Além do descumprimento de uma série de normas relacionadas à segurança do trabalhador, o local foi palco…