DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES (27 de julho de 2023 marca 51 anos do SESMT)

(Uma reflexão para o passado, presente e futuro)

© por José Augusto da Silva Filho

No dia 27 de julho de 1972, o Ministro do Trabalho Júlio Barata regularizou o artigo 164 da CLT, e publicou a Portaria 3.236, referente à formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho e a Portaria 3.237, regulamentando o artigo 164 da CLT, obrigando a existência de Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas com mais de 100 funcionários, tornando o nosso país, o primeiro a ter um serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho.

Um dos principais motivos da regularização desse artigo foi a imagem negativa que o quadro de acidentes de trabalho no Brasil causava perante o cenário mundial, quase 40% da força de trabalho sofria lesões. O índice era alarmante 1,7 milhão de acidentes ocorriam por ano. Havia grande pressão, inclusive do Banco Mundial, de retirar qualquer empréstimo ao Brasil se esse quadro permanecesse.

Durante esses 51 anos, a resposta foi dada, o empenho e a dedicação dos especialistas em segurança e saúde no trabalho diminuíram o número de acidentes, estando comprovado que o SESMT – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser incentivados e apoiados por trabalhadores, empresários e governo de todas as maneiras possíveis, sendo imprescindível a presença desses profissionais nas empresas e nos ambientes de trabalho.

O SESMT ocupa hoje um papel preponderante nas empresas. Quando se fala em globalização, competividade, abertura de mercado, o índice de acidentes de trabalho constitui indicador de qualidade, sendo indispensável à manutenção desses profissionais de segurança e medicina do trabalho dentro das empresas.

Independentemente da norma ISO 45001:2018 (segurança e saúde no trabalho (OH&S), ser parte de uma norma comercial, e pelo fato das empresas optarem por adotá-lo ou não, caso adotem, os profissionais que compõem o SESMT terão um papel importantíssimo na gestão, para melhorar os níveis de segurança no local de trabalho contribuindo para melhoria na qualidade de vida de seus trabalhadores.

O mesmo ocorrerá com o eSocial, caso realmente entre em vigor definitivamente, cessando os adiamentos, como todos acompanham com preocupações e cautela. Principalmente na Gestão dos Riscos e Treinamentos previstos.

Tradicionalmente no Brasil, as políticas de desenvolvimento têm se restringido aos aspectos econômicos e vêm sendo traçadas de maneira paralela ou pouco articuladas com as políticas sociais, cabendo estas últimas arcarem com o ônus dos possíveis danos gerados sobre a saúde da população dos trabalhadores em particular e a degradação ambiental.

Observa-se também a grande diversidade da natureza dos vínculos e relações de trabalho e o crescimento do setor informal e do trabalho precário e escravo, acarretando baixa cobertura dos direitos previdenciários e trabalhistas para os trabalhadores, não se justificando diante desta atual conjuntura, precarizar e tampouco flexibilizar os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, mas sim aperfeiçoá-lo e ampliá-lo; devendo haver no Brasil, uma Política Pública definida e articulada, que desencadeiem abordagens transversais e intersetoriais, que viabilize as ações de segurança e saúde, nas atuações multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial, capaz de contemplar a complexidade das relações produção-consumo-ambiente-segurança no trabalho e saúde.

Cuidar da segurança, da saúde e da vida dos trabalhadores, através de técnicas e de um processo educativo, sempre será o principal objetivo desses profissionais. Nesses 47 anos, mudamos rotinas, procedimentos, mentalidade de pessoas e demos a nossa contribuição, doamos também parte da nossa vida para que aconteça cada vez menos acidente.

 Esse novo modelo (previsto na Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST), propõe do ponto de vista interministerial, a implantação de uma política de Estado e não de governo, com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho, através de várias ações previstas nessa Política e respectivo Plano Nacional (PLANSAT) acatando a ratificação da Convenção OIT 187 (Convenção sobre o quadro promocional para a segurança e saúde no trabalho) pelo Brasil.

Desafios pela frente!

1 – Lutas e ações dentro da CTPP contra o SESMT terceirizado, e insegurança jurídica para as empresas se contratarem (vínculo de emprego de seus integrantes). Existe risco em caso de discussão judicial envolvendo reconhecimento, de autuação e aplicação de penalidade administrativa.

2 – Não aceitar a terceirização do SESMT de forma alguma, pois o SESMT, constituído pelo Artigo 162 da CLT, e é uma cláusula pétrea, ou seja, norma de ordem pública com o objetivo de manter a SST. A Lei de Terceirização aprovada no Governo Michel Temer, não alterou e nem pode alterar as cláusulas de SST na CLT;

3- Não há critérios e procedimentos técnicos, estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, para o funcionamento e contratação de SESMT terceirizado. Insegurança jurídica para as empresas;

4- Ampliar para todos os trabalhadores este Serviço, sem terceirizá-lo;

5 – Capacitação e aperfeiçoamento profissional;

6 – Uso das novas tecnologias disponíveis e outras que hão de vir;

7 – EaD – Treinamentos e cursos para as Normas Regulamentadora (autorizados);

6 – ISO / DIS 45001:2018 – Capacitação Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional;

7- Avançar nos estudos e pesquisas sobre a Nanotecnologia e a SST;

8 – Ergonomia: ISO 45003:2021 (diretrizes para gestão psicológica em SST), exoesqueléticos e outras novas tecnologias utilizadas no ambiente de trabalho;

9 – Aplicabilidade dos aspectos humanísticos em SST (Segurança Baseada em Comportamento – SBC);

10 – IA e o ChatGPT como potencial impacto significativo na SST; 

11 – Assédio Sexual, Moral, todas as formas de violências no trabalho (Lei e CIPA e de Assédio);

12- e-Social e a SST 2023 (vigência);

13- GRO PGR sendo elaborados de forma errônea e totalmente fora da conformidade.

Concluindo, o país precisa investir mais em prevenção e gastar menos com acidentes de trabalho, pois a prevenção é o principal instrumento para enfrentar esses novos desafios e propostas ora apresentadas.

Esse dia 27 de julho, Dia Nacional da Prevenção de Acidentes, deve ser dedicado a todos os prevencionistas desse país que foram e são responsáveis pela grande melhoria do ambiente e das condições de trabalho.

Parabéns a todos que trabalham nessa área e vamos continuar nessa jornada, em defesa da segurança e saúde de todos, indiscriminadamente, acreditando e apostando em dias melhores, novas conquistas, lutando contra o preconceito e atitudes antiéticas, pois o Brasil e o povo brasileiro merecem o empenho e a dedicação de todos nós!

© José Augusto da Silva Filho – Consultor e Assessor Técnico em Segurança e Saúde no Trabalho | Instrutor do Curso e na implantação da ISO 45003:2021 Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional – Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho, e CIPA e de Assédio | Jornalista Reg. Prof.: 089062/SP | Colunista do Portal GreenLegis e Consultor Técnico da Revista Proteção | Assessor Técnico nos GTTs da CTPP | Instrutor Curso GRO/PGR com implantação | Auditor Líder em Sistemas de Gestão em SST | Auditor Líder ISO 45001:2018 Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho | Capacitado ISO 31000:2018 Gestão de Riscos e ISO 19011:2018 Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão | Autor dos livros “Ciências Sociais e Políticas na Área da Segurança, Saúde e Meio Ambiente (junho/2003) e, Segurança do Trabalho – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais / GRO PGR, ambos pela LTr Editora Ltda., São Paulo) | e ex-Conselheiro da FUNDACENTRO e CONAMA.

Contato: augustomehana2@gmail.com whatsapp: (11) 99320-8637

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