27 de novembro – “VIVA O DIA NACIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”
27 de novembro – “VIVA O DIA NACIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO” – Parabéns para todos os colegas de profissão. O melhor presente seria o nosso Conselho Próprio!
A Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é regulamentada pela Lei Nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 e regulamentada pelo Decreto Nº 92.530 de 09 de abril de 1986, possuindo o seu Estatuto Profissional através da Portaria Ministerial MTb Nº 3275 de 21 de setembro de 1989, Norma Regulamentadora NR-27 da Portaria Nº 3214 do MTE em seu item 27.1, onde diz que o exercício da profissão depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, até que seja instalado o respectivo Conselho Profissional e contando também com um riquíssimo conteúdo em seu Classificação Brasileira de Ocupações – CBO de Nº 3516-05, publicada pelo Ministério do Trabalho em sua última revisão em 2002.
Temos o direito ao Conselho Próprio e necessitamos para tal, da autorização legislativa e da sanção presidencial para o seu funcionamento, pois a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho exige conhecimentos teóricos e técnicos no que se refere a sua formação profissional, pois além da formação no segundo grau para o ingresso, o curso de formação para habilitar esse profissional tem a sua regulamentação legal, com as respectivas cargas horária e estágio supervisionado, tratando-se de uma formação pós-médio, com conhecimentos adquiridos práticos e teóricos, aulas práticas de laboratório, conhecimentos técnicos, humanísticos e científicos no campo da física, química e biologia, administração, desenho técnico, administração, etc., voltados para a área de segurança e saúde no trabalho. Esse curso é reconhecido pelo Ministério da Educação e é ministrado em praticamente todos os estados brasileiros.
Exercem a profissão como categoria profissional diferenciada, trazendo benefícios para a sociedade, família, trabalhadores e para o Brasil, pois se trata de uma função que atende o bem estar social no tocante a segurança e saúde de todos que trabalham, ao patrimônio e à segurança da coletividade e dos cidadãos individualmente, pois a matéria é segurança e saúde no trabalho e meio ambiente, onde esses profissionais são formadores de opiniões e colaboram com todos que trabalham nesse país no aspecto educação, pois ministram cursos, treinamentos e orientações na área da segurança, saúde e higiene ocupacional, trazendo sempre a informação, vindo mostrar técnicas e métodos preventivos para o bem da saúde e da integridade física de todos os trabalhadores, bem como colabora com as ações voltadas para o meio ambiente e preservação da natureza, tendo inclusive em sua formação esta matéria e como uma de suas atribuições na Portaria Ministerial MTb Nº 3275 de 21 de setembro de 1989.
Lembramos também, não ser exclusiva desse profissional dentro da área de segurança e saúde no trabalho, pois envolve matéria multidisciplinar, onde outros profissionais desenvolvem os seus trabalhos específicos e outras atividades em benefício da segurança e saúde dos trabalhadores sendo, portanto, uma profissão que não propõe a reserva de mercado para apenas um só segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Devido a relevante e tão importante matéria, ou seja, segurança e saúde de todos que trabalham e a preservação do meio ambiente, necessita de fiscalização do exercício profissional e de seu respectivo e oficial código de ética profissional, por uma questão de ordem ética no exercício profissional, disciplina, regulamentações e qualidade desses serviços prestados por esses profissionais junto à sociedade.
Os Técnicos de Segurança do Trabalho representam atualmente 80% dos especialistas da área de segurança e saúde no trabalho e considerando como já expomos, que essa regulamentação profissional desta categoria profissional já é uma realidade há anos, sendo assunto de interesse social e nacional, pois foi homologada pelo Congresso Nacional e regulamentada pelo Presidente da República desde 1986, destacando-se o trabalho e a luta histórica que foi empenhada por ela e pelas suas representações de classe regionais e nacionais até aqui. Empenho este que foi e continua sendo um orgulho para toda a categoria profissional no Brasil, havendo a consideração e respeito por parte da sociedade e das entidades representativas da sociedade organizada, de instituições nacionais e internacionais e, do próprio Ministério do Trabalho que elaborou e encaminhou projeto de lei de iniciativa do governo, sugerido e a nosso pedido, para que esse encaminhasse à Casa Civil da Presidência da República, para análise, para que posteriormente se encaminhe para as Comissões Permanentes na Câmara e Senado Federal.
Concluindo, pela dignidade e pelo que foi exposto praticamente e legalmente sobre estes profissionais e o que eles representam para a sociedade, preservando vidas humanas, tendo grande importância para a nação brasileira, pois a prevenção de acidentes no trabalho e o zelo pelas questões ambientais, são de fundamentais importância para a sobrevivência e para o bem-estar de todos os trabalhadores em nosso país, eles são merecedores de ter regulamentado o seu Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho – CONFETEST e seus respectivos Conselhos Regionais.
A nossa área é muito dinâmica no campo dos conhecimentos técnicos e científicos e nas legislações nacionais e internacionais, portanto, vamos nos fortalecer nas questões da atualização técnica, aperfeiçoamento profissional e nas competências, pois na atual conjuntura é de fundamental importância e novos desafios teremos pela frente.
Com esses esclarecimentos parabenizamos toda a categoria dos Técnicos e Técnicas de Segurança do Trabalho do Brasil, por esta data histórica e importante para todos nós e para a prevenção de acidentes!
José Augusto da Silva Filho – Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Técnicos de Segurança do Trabalho – ABRATEST, fundador e ex-Presidente da FENATEST, ex-Vice-Presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP e Técnico de Segurança do Trabalho da JS Técnicas & Soluções – Barueri – SP.
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