Justiça Federal anula pagamento obrigatório de adicional de periculosidade a motoboys
A Justiça Federal declarou nula a obrigatoriedade do adicional de periculosidade aos trabalhadores em atividades laborais com uso de motocicleta. A sentença foi proferida pela 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) em favor da Fecomércio MG e mais 25 sindicatos filiados à Federação. A ação coletiva, movida contra a União, beneficia todas as empresas representadas pelas entidades que integram o processo.
A obrigatoriedade do adicional de periculosidade foi estabelecida pela Lei nº 12.997/2014, que modificou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa legislação considerou perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, assegurando a esses empregados o pagamento de um adicional fixado em 30% sobre o salário.
Na ocasião, a União promoveu um estudo para regulamentar a lei por meio da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho. Porém, essas etapas não foram adequadamente apresentadas aos empregadores, que não participaram devidamente do processo de aprovação da portaria. Diante do déficit democrático do procedimento, os autores da ação pleitearam a anulação da norma.
Em sua sentença, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa lembrou que a matéria já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que anulou a portaria e seus efeitos. “A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e a participação efetiva de todos os interessados não poderia permanecer hígida no ordenamento jurídico”, alegou.
O coordenador jurídico contencioso da Fecomércio MG, Rodrigo Ribeiro, ressalta que a norma deveria integrar o sistema tripartite paritário, princípio básico da Portaria nº 1.127/2003. Esse fórum, instituído pelo governo federal, é responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NR).
“Embora necessária, a proteção a uma categoria mais vulnerável não pode ser feita às custas da violação das regras trabalhistas que garantem a participação efetiva dos empregadores no processo de regulamentação da norma. Por isso, solicitamos a anulação da portaria”, salienta Ribeiro.
Impacto econômico
Ao desconsiderar a participação dos empresários, a obrigatoriedade do adicional de periculosidade – fixada em 30% sobre o salário – acabou obtendo efeito contrário ao que foi pretendido. De acordo com a presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, ao elevar os encargos do empregador, a medida forçou o desligamento de centenas de motoboys em todo o estado.
“Com a alta carga tributária e a crise econômica enfrentada nos últimos anos, o empresário se viu sem opções: teve que demitir o motoboy e contratar mão de obra terceirizada. A obrigatoriedade do adicional de periculosidade, da forma como foi imposta, acabou desestimulando a manutenção dos empregos, e, assim, prejudicando tanto empregadores quanto empregados”, avalia Maria Luiza.
As empresas representadas interessadas em operacionalizar a decisão no seu dia a dia deverão entrar em contato com o seu respectivo sindicato.
Fonte: Fecomércio/MG
Por que na maioria das vezes o trabalhador moto boy que é minha profissão não é chamado nessas reuniões pra defender a classe em si será o medo de empresários ouvirem as desigualdade dos menos desfavorecidos
Não só de acordo com essa lei porque nosso trabalho é muito arriscado nos temos que ter o valor dos 30% SIM
Esse direito já é nosso desde de 2014 porque querem tirar agora é mesma coisa se quiser baixar o dinheiro do juiz ver se ele vai achar bom
Bom dia,
Não consegui achar esse processo, poderia enviar link, ou numero do processo ?
Pea quem acha muito 30% sobre o salário base pega uma moto e trabalha o dia inteiro na chuva em época de frio e geada o patrão não dá se quer um equipamento de segurança e proteção
Tive dois acidentes de moto além de não receber o adicional periculosidade eu tive que pagar o conserto da moto
Uma vez furoroy o pneu traseiro da moto não morri porque não veio nenhum carro contrário a minha direção a moto cruzava as duas pista andei mais de 100 metros pra parar .oarou porquê eu cai numa valeta na beira da pista
Essa anulação é só em minas gerais ou no Brasil inteiro?
O motoboy empresta sua moto para o estabelecimento sem nenhum retorno financeiro como aluguel da moto combustível, pneu, óleo, kit de tração, pastilhas de freio e outras coisas a mais faça chuva o sol 🌞 nois tá na pista se arriscando pra levar seu café seu almoço sua merenda é sua janta o seu juiz vc nunca precisou de um motoboy se ponha em nosso lugar
No Piauí na área do setor elétrico foi cancelado também …seria um bom incentivo se retorno se esses valores pra classe pós o risco e gigantesco
Ter um transito seguro é a melhor opção, adicional de morte não deveria existir.
Trabalhador tem o direito de local seguro, mas quando é as autoridades politicas que tem que garantir, eles preferem jogar para o poder privado…”isso é Brasil”.